1. Objeto
1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização dos simuladores de aposentadoria da linha "Regra de Ouro SP" ("Produto"), disponibilizados em formato digital, mediante pagamento, com acesso controlado por meio da plataforma de vendas e dos mecanismos de acesso indicados no momento da contratação.
1.2. O Produto é uma ferramenta de simulação educacional destinada a estimar, com base na legislação e nas regras consideradas na data de sua última atualização, prazos e valores aproximados de aposentadoria, de acordo com o regime previdenciário informado pelo usuário, incluindo RPPS municipal, RPPS estadual e RGPS/INSS.
1.3. O Produto consiste em ferramenta digital de simulação e informação, sendo disponibilizado ao usuário mediante licença pessoal de acesso e uso, nos limites estabelecidos nestes Termos.
2. Natureza do serviço — o que o Produto NÃO é
2.1. O Produto NÃO é uma calculadora oficial de nenhum órgão público, incluindo IPREM, SPPREV, INSS ou qualquer outro órgão ou entidade pública, NÃO substitui certidão de tempo de contribuição, ficha funcional, histórico oficial de contribuições ou análise administrativa oficial, e seus resultados não produzem qualquer efeito vinculante perante a Administração Pública.
2.2. O Produto NÃO constitui prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento previdenciário ou advocacia previdenciária. Sua finalidade é exclusivamente fornecer uma simulação automatizada a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário e dos critérios incorporados ao sistema na data de sua última atualização.
2.3. A utilização do Produto não implica a contratação de serviços de consultoria, assessoria ou advocacia, nem estabelece relação profissional dessa natureza entre o usuário e o responsável pelo Produto.
2.4. Os resultados apresentados são estimativas calculadas a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário. A exatidão dos resultados depende diretamente da exatidão, consistência e completude das informações inseridas.
3. Limitação de responsabilidade
3.1. O responsável pelo Produto empenha-se para que os cálculos reflitam, da forma mais fiel possível, a legislação, regulamentação, atos administrativos e entendimentos relevantes considerados na data da última atualização de cada simulador. Não obstante, não é garantida a exatidão, atualidade ou completude absoluta dos resultados apresentados.
3.2. O usuário reconhece que qualquer decisão relativa à sua aposentadoria, incluindo, mas não se limitando a, a escolha do momento de requerimento do benefício, a opção por determinada regra, a interpretação de direito adquirido ou a avaliação da documentação funcional e previdenciária, deve ser tomada com base em confirmação junto ao órgão previdenciário competente, conforme o caso, e, quando necessário, mediante orientação de profissional habilitado ou de entidade representativa de sua categoria.
3.3. Os resultados apresentados pelo Produto têm natureza estimativa e informativa e não devem ser utilizados, isoladamente, como fundamento exclusivo para a tomada de decisões com efeitos financeiros, funcionais, previdenciários ou jurídicos.
3.4. Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, o responsável pelo Produto não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio usuário, nem por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados estimados pelo Produto.
3.5. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, inclusive aqueles decorrentes de normas de proteção ao consumidor e demais disposições legais aplicáveis.
4. Atualizações e mudanças na legislação
4.1. A legislação previdenciária, os atos normativos, regulamentos e entendimentos administrativos ou judiciais estão sujeitos a alterações a qualquer tempo, inclusive após a aquisição ou utilização do Produto.
4.2. O responsável pelo Produto poderá atualizar, corrigir, aprimorar ou modificar os cálculos, textos, critérios, conteúdos e funcionalidades do Produto, especialmente para adequá-los a alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais.
4.3. O Produto poderá, em determinado momento, não refletir alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais muito recentes, especialmente quando ainda não tiver ocorrido tempo técnico para sua incorporação ao sistema.
4.4. O usuário reconhece que a atualização do Produto não implica garantia de que todos os entendimentos administrativos ou judiciais existentes em determinada data estejam necessariamente contemplados na ferramenta.
5. Propriedade intelectual
5.1. Todo o conteúdo e os elementos que integram o Produto, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, código executável, lógica de programação, textos, estrutura, organização, interface, ilustrações, marca "Regra de Ouro SP", materiais correlatos e demais elementos desenvolvidos para o Produto, são protegidos pela legislação aplicável e pertencem ao respectivo titular dos direitos.
5.2. É vedada, sem autorização expressa e por escrito do titular dos direitos, a reprodução, cópia, redistribuição, disponibilização a terceiros, revenda, sublicenciamento, comercialização, modificação, adaptação, extração ou utilização do Produto ou de qualquer de seus componentes para finalidade diversa daquela autorizada nestes Termos.
5.3. Também é vedado ao usuário tentar burlar, desativar ou contornar mecanismos técnicos de controle de acesso, autenticação ou licenciamento eventualmente utilizados pelo Produto.
5.4. As restrições previstas nesta cláusula não prejudicam as hipóteses de uso ou reprodução expressamente permitidas pela legislação aplicável.
5.5. A aquisição do Produto concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva de acesso e utilização, exclusivamente nos termos da contratação realizada.
5.6. O acesso adquirido é destinado exclusivamente ao usuário que realizou a contratação, sendo expressamente vedado emprestar, compartilhar, ceder, transferir, disponibilizar ou permitir que qualquer terceiro utilize o acesso, a conta, as credenciais ou o Produto, ainda que de forma gratuita ou temporária.
5.7. O usuário deverá manter em sigilo suas credenciais de acesso e não poderá disponibilizá-las a terceiros. O compartilhamento de credenciais ou a utilização do Produto por pessoa diversa do usuário contratado caracteriza uso não autorizado do Produto e violação destes Termos.
5.8. A licença individual não autoriza a utilização compartilhada do Produto por equipes, empresas, escritórios, sindicatos, órgãos públicos ou outros grupos de usuários, salvo mediante contratação específica que autorize o uso coletivo.
5.9. Constatado o compartilhamento ou uso não autorizado do acesso, o responsável pelo Produto poderá adotar medidas técnicas destinadas à proteção do sistema, incluindo a limitação, suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao usuário.
5.10. As medidas previstas nesta cláusula não prejudicam as hipóteses de uso ou reprodução expressamente permitidas pela legislação aplicável.
6. Preço, pagamento e direito de arrependimento
6.1. O preço e as condições comerciais do Produto serão aqueles informados no momento da contratação.
6.2. O pagamento será processado pela plataforma de vendas indicada no momento da compra, ficando a transação sujeita também às regras e condições operacionais daquela plataforma, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
6.3. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição dos valores pagos nos termos da legislação aplicável.
6.4. As solicitações de cancelamento ou exercício do direito de arrependimento deverão ser realizadas através do canal de atendimento informado na página de vendas ou pela plataforma de pagamento, conforme o procedimento disponibilizado ao usuário.
7. Aceite dos Termos
7.1. Ao efetuar a compra e/ou utilizar o Produto, o usuário declara que teve acesso a estes Termos de Uso, que pôde consultá-los previamente e que concorda com suas disposições, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam assegurados pela legislação aplicável.
7.2. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de adquirir ou utilizar o Produto, podendo exercer, quando aplicável, o direito de arrependimento previsto na legislação.
8. Foro e legislação aplicável
8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, domicílio do responsável pelo Produto, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo da competência territorial legalmente aplicável, especialmente nas hipóteses em que a legislação de proteção ao consumidor assegurar ao usuário foro diverso.
9. Contato
9.1. Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelo canal de atendimento indicado na página oficial de vendas do Produto.
9.2. Para a utilização do Produto, determinados dados pessoais poderão ser informados pelo próprio usuário no formulário do simulador, exclusivamente para viabilizar a execução da simulação e a geração do respectivo resultado. Esses dados não são mantidos pelo responsável pelo Produto após a conclusão da utilização do simulador para formação de cadastro, comercialização, publicidade, análise de perfil ou outras finalidades, ressalvadas as situações em que a manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O e-mail utilizado na aquisição e no acesso ao Produto poderá ser tratado e armazenado pela plataforma responsável pela intermediação da venda e pelo controle de acesso, de acordo com suas próprias políticas e condições de tratamento de dados.